Lei Complementar nº 141, de 30 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
141
Ano
2021
Data
30/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/10/2021
Veículo de Publicação
SEMANÁRIO OFICIAL ESPECIAL DE 19/10/2021
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
Indexação
PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica