Projeto de Lei Ordinária nº 643 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
643
Data de Apresentação
06/09/2021
Número do Protocolo
12247
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
PROIBIÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESAS QUE TENHAM ENVOLVIMENTO EM CORRUPÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE OU ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR AGENTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, NA FORMA QUE INDICA.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada