Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2021
Número
20
Data de Apresentação
13/12/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
195
Ano
2021
Local de Origem
Poder Executivo Municipal
Data
01/12/2021
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELIMITAR ÁREA DO PARQUE LINEAR URBANO – PARQUE PARAHYBA, INSTRUÇÕES NORMATIVAS DE ZONEAMENTO URBANO E AMBIENTAL, PARA ATENDER AS EXIGÊNCIA ACORDADAS NO TAC FIRMADO NO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO 001.2021.017374/MP-PB43ºPJ.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada