Lei Complementar nº 144, de 22 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
144
Ano
2021
Data
22/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/12/2021
Veículo de Publicação
SEMANÁRIO OFICIAL ESPECIAL DE 22/12/2021
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELIMITAR ÁREA DO PARQUE LINEAR URBANO – PARQUE PARAHYBA, INSTRUÇÕES NORMATIVAS DE ZONEAMENTO URBANO E AMBIENTAL, PARA ATENDER AS EXIGÊNCIA ACORDADAS NO TAC FIRMADO NO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO 001.2021.017374/MP-PB43ºPJ.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica