Projeto de Lei Ordinária nº 902 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
902
Data de Apresentação
21/02/2022
Número do Protocolo
1837
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PRECEITUA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE APLICATIVOS – QUE PRESTAM SERVIÇOS DE DELIVERY- INSTITUÍREM EM SEUS CADASTROS À EXIGÊNCIA DE QUE O SERVIÇO DE MOTOFRETE ESTEJA EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS DE SEGURANÇA ESTABELECIDAS EM LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação