Recurso nº 1 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Recurso
Ano
2022
Número
1
Data de Apresentação
18/04/2022
Número do Protocolo
6054
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
RECURSO CONTRA PARECER JURÍDICO DESFAVORÁVEL À CONSTITUCIONALIDADE emitido pela sobredita Comissão sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 0719/2021, o qual “Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma brigada profissional, composta por bombeiros civis, nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências”.
Indexação
Observação