Projeto de Lei Ordinária nº 1039 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
1039
Data de Apresentação
18/05/2022
Número do Protocolo
8154
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
VIGILANTES DO SEXO FEMININO
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE VIGILANTES DO SEXO FEMININO NOS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada