Projeto de Lei Ordinária nº 272 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2009
Número
272
Data de Apresentação
20/10/2009
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
CARDÁPIOS EM BRAILLE
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS E BEBIDAS, COMO RESTAURANTES, BARES, CASAS NOTURNAS, E SIMILARES, DISPONIBILIZAREM CARDÁPIOS IMPRESSOS EM
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS E BEBIDAS, COMO RESTAURANTES, BARES, CASAS NOTURNAS, E SIMILARES, DISPONIBILIZAREM CARDÁPIOS IMPRESSOS EM “BRAILLE”.
Indexação
ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS E BEBIDAS, COMO RESTAURANTES, BARES, CASAS NOTURNAS, E SIMILARES, DISPONIBILIZAREM CARDÁPIOS IMPRESSOS EM “BRAILLE”.
Observação
Autor Vereador Jorge Camilo
Norma Jurídica Relacionada