Lei nº 11.882, de 11 de fevereiro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
11882
Ano
2010
Data
11/02/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/02/2010
Veículo de Publicação
SEMANÁRIO OFICIAL Nº1502/2010
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
FICAM OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS E BEBIDAS, COMO RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, HOTÉIS, MOTÉIS, CASAS NOTURNAS E SIMILARES, OBRIGADOS A DISPONIBILIZAREM CARDÁPIOS IMPRESSOS EM BRAILE DE FORMA A FACILITAR A CONSULTA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL QUE DESEJEM A UTILIZAÇÃO DESSE RECURSO
Indexação
RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, HOTÉIS, MOTÉIS, CASAS NOTURNAS OBRIGADOS A DISPONIBILIZAREM CARDÁPIOS IMPRESSOS EM BRAILE PARA CONSULTA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL
Observação
Autor Vereador Jorge Camilo
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica