Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2022
Número
27
Data de Apresentação
15/06/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Oral
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
106
Ano
2022
Local de Origem
Poder Executivo Municipal
Data
15/06/2022
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
MENSAGEM 106/2022.
Observação
Norma Jurídica Relacionada