Lei Complementar nº 150, de 22 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
150
Ano
2022
Data
22/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/06/2022
Veículo de Publicação
DOE-JP Nº 065/2022
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
MENSAGEM 106/2022.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica