Veto nº 106 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2022
Número
106
Data de Apresentação
21/09/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
153
Ano
2022
Local de Origem
Poder Executivo Municipal
Data
13/09/2022
Dados Textuais
Ementa
VETO TOTAL AO PLC 04/2022, DE AUTORIA DO VER. TARCÍSIO JARDINS, QUE ALTERA O ARTIGO 187, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 23/12/2008 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), PARA INCLUIR NO ROL DE ISENÇÃO DO IPTU OS POLICIAIS PENAIS.
Indexação
MENSAGEM 153/2022
Observação