Projeto de Lei Ordinária nº 1244 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
1244
Data de Apresentação
27/10/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem Executivo Municipal
Número
175
Ano
2022
Local de Origem
Poder Executivo Municipal
Data
26/10/2022
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR ÀS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL OS VALORES RELATIVOS AO TRANSPORTE GRATUITO PREVISTO NO DECRETO N.º 10.141, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.
Indexação
MENSAGEM 176/2022
Observação
Norma Jurídica Relacionada