Lei nº 14.644, de 27 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
14644
Ano
2022
Data
27/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/10/2022
Veículo de Publicação
DOE-JP Nº 150/2022
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR ÀS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL OS VALORES RELATIVOS AO TRANSPORTE GRATUITO PREVISTO NO DECRETO N.º 10.141, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.
Indexação
MENSAGEM 176/2022
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica