Projeto de Lei Ordinária nº 1354 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
1354
Data de Apresentação
13/03/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem Executivo Municipal
Número
22
Ano
2023
Local de Origem
Poder Executivo Municipal
Data
09/03/2023
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A LEI 11.407, DE 07 DE ABRIL DE 2008, QUE INSTITUI DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DOS CONSELHOS, OS INSTRUMENTOS A ELA INERENTES (CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CONSELHO TUTELAR).
Indexação
MENSAGEM 22/2023
Observação
Norma Jurídica Relacionada