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Projeto de Lei Ordinária nº 1489 de 2023

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2023

Número

1489

Data de Apresentação

29/05/2023

Número do Protocolo

8579

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

medicacao_cannabis.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

    CANNABIS

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    DISPOE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE USO DE "CANNABIS”, PARA FINS MEDICINAIS E A DISTRIBUICÃO GRATUITA DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS A BASE DA PLANTA INTEIRA OU DE SEUS COMPONENTES ISOLADOS, QUE CONTENHAM EM SUA FÓRMULA AS SUBSTÂNCIAS "CANABIDIOL" (CDB) E-OU "TETRAHIDROCANABINOL" (THC) E/OU DEMAIS COMPONENTES PRESENTES NO EXTRATO INTEGRAL DA CANNABIS SP, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA, OU COMVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - PB, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 8579/2023, Data Protocolo: 29/05/2023 - Horário: 14:03:08
    Data Votação: 17 de Outubro de 2023

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 2.005, de 21 de março de 2024
    OpenAPI