Lei nº 2.005, de 21 de março de 2024

DISPOE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE USO DE "CANNABIS”, PARA FINS MEDICINAIS E A DISTRIBUICÃO GRATUITA DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS A BASE DA PLANTA INTEIRA OU DE SEUS COMPONENTES ISOLADOS, QUE CONTENHAM EM SUA FÓRMULA AS SUBSTÂNCIAS "CANABIDIOL" (CDB) E-OU "TETRAHIDROCANABINOL" (THC) E/OU DEMAIS COMPONENTES PRESENTES NO EXTRATO INTEGRAL DA CANNABIS SP, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA, OU COMVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - PB, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.