Projeto de Lei Ordinária nº 1751 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
1751
Data de Apresentação
18/10/2023
Número do Protocolo
16655
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REGULAMENTA O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES POR PARTE DAS EMPRESAS DE RASTREAMENTO DE VEÍCULOS VISANDO À COLABORAÇÃO COM A SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada