Veto nº 162 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2023
Número
162
Data de Apresentação
12/12/2023
Número do Protocolo
18814
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem Executivo Municipal
Número
163
Ano
2023
Local de Origem
Poder Executivo Municipal
Data
12/12/2023
Dados Textuais
Ementa
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 499/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR FERNANDO MILANEZ NETO, QUE "DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
MENSAGEM Nº 163/2023.
Observação