Projeto de Lei Complementar nº 53 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
53
Data de Apresentação
20/12/2023
Número do Protocolo
19124
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem Executivo Municipal
Número
211
Ano
2023
Local de Origem
Poder Executivo Municipal
Data
20/12/2023
Dados Textuais
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
MENSAGEM Nº 211/2023.
Observação
Norma Jurídica Relacionada