Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 6 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ano
2006
Número
6
Data de Apresentação
01/08/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 6/2006
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XII DO ART. 78 DA LEI ORGÂNICA PARA O MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 78 – SÃO DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS:
XII – PERCEPÇÃO DE TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS QUE LHE SÃO ASSEGURADOS NO SEU ÓRGÃO DE ORIGEM, INCLUSIVE PRODUTIVIDADE, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO OU ANTIGUIDADE QUANDO INVESTIDO DO MANDATO EM CARGOS DE DIRETORIA EXECUTIVA DA ENTIDADE REPRESENTATIVA DE CLASSE OU SINDICAL, MANDATO ELETIVO, OU QUANDO POSTOS À DISPOSIÇÃO DOS DEMAIS PODERES, ÓRGÃOS OU ENTIDADES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO OU DO ESTADO, PARA EXERCER CARGO DE DIREÇÃO SUPERIOR, NA FORMA QUE A LEI ESTABELECER.
"ART. 78 – SÃO DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS:
XII – PERCEPÇÃO DE TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS QUE LHE SÃO ASSEGURADOS NO SEU ÓRGÃO DE ORIGEM, INCLUSIVE PRODUTIVIDADE, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO OU ANTIGUIDADE QUANDO INVESTIDO DO MANDATO EM CARGOS DE DIRETORIA EXECUTIVA DA ENTIDADE REPRESENTATIVA DE CLASSE OU SINDICAL, MANDATO ELETIVO, OU QUANDO POSTOS À DISPOSIÇÃO DOS DEMAIS PODERES, ÓRGÃOS OU ENTIDADES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO OU DO ESTADO, PARA EXERCER CARGO DE DIREÇÃO SUPERIOR, NA FORMA QUE A LEI ESTABELECER.
Indexação
LEI ORGÂNICA
Observação
Autor Vereador Tavinho Santos
Norma Jurídica Relacionada