Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 25 de setembro de 2006

DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XII DO ART. 78 DA LEI ORGÂNICA PARA O MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 78 SÃO DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS:
XII - PERCEPÇÃO DE TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS QUE LHE SÃO ASSEGURADOS NO SEU ÓRGÃO DE ORIGEM, INCLUSIVE PRODUTIVIDADE, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO OU ANTIGUIDADE QUANDO INVESTIDO DO MANDATO EM CARGOS DE DIRETORIA EXECUTIVA DA ENTIDADE REPRESENTATIVA DE CLASSE OU SINDICAL, MANDATO ELETIVO, OU QUANDO POSTOS À DISPOSIÇÃO DOS DEMAIS PODERES, ÓRGÃOS OU ENTIDADES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO OU DO ESTADO, PARA EXERCER CARGO DE DIREÇÃO SUPERIOR, NA FORMA QUE A LEI ESTABELECER-

LEI ORGÂNICA PARA O MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

Autor Vereador Tavinho Santos