REQ-Obras, serviços e melhoramentos. nº 5385 de 2021 não possui Texto Articulado.
Autorias (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Tarcísio Jardim | Parlamentar | Sim |