REQ-Obras, serviços e melhoramentos. nº 236 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQ-Obras, serviços e melhoramentos.
Ano
2025
Número
236
Data de Apresentação
06/02/2025
Número do Protocolo
364
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SOLICITA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 8.078/1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), QUE GARANTE COMO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR, EM SEU ART. 6º, XIII, A INFORMAÇÃO ACERCA DOS PREÇOS DOS PRODUTOS POR UNIDADE DE MEDIDA, TAL COMO POR QUILO, POR LITRO, POR METRO OU POR OUTRA UNIDADE, CONFORME O CASO.
Indexação
Observação