Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
84
Data de Apresentação
25/02/2025
Número do Protocolo
1279
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
CONCESSÃO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE IPTU
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
PAGAMENTO DO IPTU
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI NO MUNÍCIPIO DE JOÃO PESSOA A NECESSIDADE DE CONTER NA CONTRACAPA DO CARNÊ DE IPTU, INFORMAÇÕES E PRÉ REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE IPTU.
Indexação
Observação