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CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
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Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025
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07/04/2025
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Durval Ferreira
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CPP - Comissão de Políticas Públicas
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Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025
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30/04/2025
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Eliza Virgínia
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CCDHDC - Comissão de Cidadania, Dir. Humanos e Defesa do Consumidor
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Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025
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11/06/2025
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João Corujinha
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