Projeto de Lei Ordinária nº 214 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
214
Data de Apresentação
30/04/2025
Número do Protocolo
3150
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
CÃO DE ASSISTÊNCIA
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
PESSOA COM DEFICIÊNCIA – PCD E PESSOAS COM TRANSTORNOS MENTAIS, QUE NECESSITEM DO AUXÍLIO DE CÃO DE ASSISTÊNCIA
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ASSEGURA A QUALQUER PESSOA COM DEFICIÊNCIA – PCD E PESSOAS COM TRANSTORNOS MENTAIS, QUE NECESSITEM DO AUXÍLIO DE CÃO DE ASSISTÊNCIA, O DIREITO DE SEREM ACOMPANHADAS POR ESSES ANIMAIS, EM TODOS OS LOCAIS DE LIVRE ACESSO PÚBLICO OU PRIVADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação