Lei nº 15.739, de 16 de dezembro de 2025

ASSEGURA A QUALQUER PESSOA COM DEFICIÊNCIA – PCD E PESSOAS COM TRANSTORNOS MENTAIS, QUE NECESSITEM DO AUXÍLIO DE CÃO DE ASSISTÊNCIA, O DIREITO DE SEREM ACOMPANHADAS POR ESSES ANIMAIS, EM TODOS OS LOCAIS DE LIVRE ACESSO PÚBLICO OU PRIVADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TEA; TRANSTORNOS MENTAIS; ASSISTÊNCIA; AUTISMO; PESSOA COM DEFICIÊNCIA;