Lei nº 12.306, de 12 de janeiro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
12306
Ano
2012
Data
12/01/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/01/2012
Veículo de Publicação
SEMANÁRIO OFICIAL Nº1304/2012
Data Fim Vigência
Pg. Início
18
Pg. Fim
18
Texto Original
Ementa
OS CÃES GUIAS, QUANDO ACOMPANHADOS DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL, DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU DE TREINADOR OU ACOMPANHANTE HABILITADO, PODERÃO INGRESSAR E PERMANECER EM QUALQUER LOCAL PÚBLICO, MEIO DE TRANSPORTE OU DE QUALQUER ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL, DE SERVIÇOS OU DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, DESDE QUE OS ACOMPANHANTES SUJEITEM-SE A OBEDECER AS CONDIÇÕES SENSATAS IMPOSTAS PELO PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO OU LOCAL.
Indexação
DEFICIENTES FÍSICOS -PERMANÊNCIA E INGRESSO DE CÃES DE GUIA DE PESSOA DEFICIENTES
Observação
Autor Vereador Bira
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 15.739, de 16 de dezembro de 2025
Anexos Norma Jurídica