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CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
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Projeto de Lei Ordinária nº 370 de 2025
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14/08/2025
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Valdir Trindade
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CPP - Comissão de Políticas Públicas
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Projeto de Lei Ordinária nº 370 de 2025
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09/10/2025
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Jailma Carvalho
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CCDHDC - Comissão de Cidadania, Dir. Humanos e Defesa do Consumidor
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Projeto de Lei Ordinária nº 370 de 2025
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09/03/2026
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Wamberto Ulysses
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