Projeto de Lei Ordinária nº 400 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
400
Data de Apresentação
15/08/2025
Número do Protocolo
6695
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
MODIFICAÇÃO A REDAÇÃO DO ART. 2° DA LEI 1.824/2013
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
DESEMBARQUE DE PESSOAS DE SEXO FEMININO EM PERÍODO NOTURNO NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
MODIFICAÇÃO A REDAÇÃO DO ART. 2° DA LEI 1.824/2013 (ESTABELECE NORMA PARA O DESEMBARQUE DE PESSOAS DE SEXO FEMININO EM PERÍODO NOTURNO NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO EM ÁREAS COM REAL RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA MULHER NO MUNICÍPIO), ACRESCENTANDO-SE AINDA, O PARÁGRAFO ÚNICO NO REFERIDO ARTIGO DA LEI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Emenda Modificativa ao parágrafo único do art. 2º.
Emenda Modificativa ao parágrafo único do art. 2º.
Indexação
TRANSPORTE; MULHERES; DESEMBARQUE;
Observação