Matérias da Ordem do Dia (20ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 142/2025 (AUTÓGRAFO Nº 3742/2025), DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO LOPES, QUE “INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL DE LIMPEZA URBANA E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE “JOÃO PESSOA CIDADE LIMPA E SUSTENTÁVEL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Relator Ver. Milanez Neto

ALTERA O INCISO I DO § 1º DO ART. 24 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Relator Ver. Odon Bezerra

AUTORIZA A REALOCAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS EGM/SEFIN ATRAVÉS DOS INSTRUMENTOS DO REMANEJAMENTO E DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, NO VIGENTE ORÇAMENTO, EM OBSERVÂNCIA AO INCISO VI, DO ARTIGO 167, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 36 MIL)

Relator Ver. Durval Ferreira

AUTORIZA A REALOCAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA SEDURB ATRAVÉS DO INSTRUMENTO DA TRANSPOSIÇÃO NO VIGENTE ORÇAMENTO, EM OBSERVÂNCIA AO INCISO VI, DO ARTIGO 167, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 938 MIL)

Relator Ver. Odon Bezerra

DETERMINA QUE A INTERRUPÇÃO DE GESTAÇÃO DECORRENTE DE ESTUPRO SEJA NOTIFICADA À AUTORIDADE POLICIAL, BEM COMO QUE TECIDOS FETAIS OU EMBRIONÁRIOS SEJAM PRESERVADOS PARA FINS DE PERÍCIA GENÉTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Relator Ver. Durval Ferreira

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS AO PROFISSIONAL INSCRITO NOS QUADROS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, QUE ESTIVER NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Relator Ver. Odon Bezerra

PROÍBE A RETOMADA, OU NOVA GUARDA DE ANIMAIS, AOS CONDENADOS, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, PELA PRÁTICA DE MAUS TRATOS A ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

Relator Ver. Marcos Vinícius

MODIFICAÇÃO A REDAÇÃO DO ART. 2° DA LEI 1.824/2013 (ESTABELECE NORMA PARA O DESEMBARQUE DE PESSOAS DE SEXO FEMININO EM PERÍODO NOTURNO NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO EM ÁREAS COM REAL RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA MULHER NO MUNICÍPIO), ACRESCENTANDO-SE AINDA, O PARÁGRAFO ÚNICO NO REFERIDO ARTIGO DA LEI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

* Relator Ver. Valdir Trindade. * Parecer favorável com emenda modificativa ao Parágrafo Único do Art. 2º.

DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS A POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EM CASO DE REINCIDÊNCIA NA PRÁTICA DE AUMENTO DE PREÇOS SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, ADOTANDO CRITÉRIOS QUE DISPÕE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Relator Ver. Marcos Vinícius

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO INTEGRAL A CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIAS, E REVOGA A LEI Nº 1.708/12.

Relator Ver. Durval Ferreira

RECONHECE A PARADA LGBT DA ZONA SUL DE JOÃO PESSOA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Relator Ver. Marcos Vinícius

DISPÕE SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO FACIAL ENTRE ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E AS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

* Relator Ver. Valdir Trindade. ** Parecer favorável com emenda modificativa ao Art. 1º.

INCLUI NO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº 13.768/2019, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS, O DIA MUNICIPAL DE COMBATE À ADULTIZAÇÃO E EROTIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

INCLUI NO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº 13.768/2019, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS, O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A OBESIDADE INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Relator Ver. Durval Ferreira

CONCEDE ISENÇÃO PARCIAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) NO VALOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) AOS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA QUE COMERCIALIZAM COMBUSTÍVEIS, QUE NÃO REPASSAREM AOS CONSUMIDORES FINAIS OS AUMENTOS DECORRENTES DAS ALTERAÇÕES NAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).

Relator Ver. Odon Bezerra

DISPÕE SOBRE O ESTÍMULO À EXPOSIÇÃO PLURAL DE IDEIAS E CORRENTES DE PENSAMENTO NO AMBIENTE ESCOLAR DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA.

Relator Ver. Marcos Vinícius

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO ELETRÔNICA DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS (AEDO) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Relator Ver. Odon Bezerra

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PESSOENSE AO SENHOR JORNALISTA HERMES DE LUNA.

Relator Ver. Marcos Vinícius

FICA CONCEDIDA A MEDALHA CIDADE DE JOÃO PESSOA AO VEREADOR ELENILSON MEDEIROS BATISTA.

Relator Ver. Durval Ferreira

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PESSOENSE AO SENHOR DR. FERNANDO ANTÔNIO DE VASCONCELOS.

Relator Ver. Odon Bezerra

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PESSOENSE AO VEREADOR VALDIR TRINDADE DOS SANTOS

Relator Ver. Odon Bezerra

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ PESSOENSE A SRA ANGÉLICA MARIA MOREIRA COSTA.

Relator Ver. Durval Ferreira