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CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
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Projeto de Lei Ordinária nº 419 de 2025
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02/09/2025
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Marcos Vinicius
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CPP - Comissão de Políticas Públicas
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Projeto de Lei Ordinária nº 419 de 2025
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03/12/2025
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Jailma Carvalho
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CFOOAP - Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Adm. Pública
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Projeto de Lei Ordinária nº 419 de 2025
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20/03/2026
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Fábio Lopes
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