Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 499 de 2025)
Total de Tramitações: 8
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 06/10/2025 | CPP - Comissão de Políticas Públicas | CPP - Comissão de Políticas Públicas | Para designação de Relator |
| 06/10/2025 | CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part. | CPP - Comissão de Políticas Públicas | Aprovado Parecer Favorável |
| 03/10/2025 | Parlamentar - PAR | CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part. | Em Pauta - Favorável |
| 30/09/2025 | CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part. | Parlamentar - PAR | Relator |
| 22/09/2025 | Presidência - PRES. | CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part. | Para designação de Relator |
| 22/09/2025 | Apoio às Comissões - AC | Presidência - PRES. | Assinatura de Despacho |
| 22/09/2025 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Apoio às Comissões - AC | Apoio às Comissões para Encaminhamento de Tramitação |
| 18/09/2025 | Parlamentar - PAR | Secretaria Legislativa - SECLEG | Enviado para Leitura em Plenário |