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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto

REQ-Obras, serviços e melhoramentos. nº 5212 de 2022 não possui Texto Articulado.

Legislações (Projeto de Decreto Legislativo nº 99 de 2025)

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