Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 7 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ano
2011
Número
7
Data de Apresentação
16/02/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
NÚMERO DE VEREADORES LEGISLATURA 2013/2016
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
FIXA O NÚMERO DE VEREADORES PARA LEGISLATURA 2013/2016
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
FIXA O NÚMERO DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS DO § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - "A CÂMARA MUNICIPAL PASSARÁ A SER COMPOSTA DE VINTE E SETE VEREADORES ELEITOS PELO SISTEMA PROPORCIONAL, COMO REPRESENTANTES DO POVO, COM MANDATO DE QUATRO ANOS, COM EFEITOS A PARTIR DA LEGISLATURA DE 2013 A 2016”.
Indexação
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - FIXA O NÚMERO DE VEREADORES PARA LEGISLATURA 2013/2016
Observação
Norma Jurídica Relacionada