Medida Provisória nº 81 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Medida Provisória
Ano
2025
Número
81
Data de Apresentação
04/02/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem Executivo Municipal
Número
182
Ano
2025
Local de Origem
Poder Executivo Municipal
Data
18/12/2025
Dados Textuais
Ementa
PRORROGA TEMPORARIAMENTE A ISENÇÃO PARCIAL ISS CONCEDIDA ÀS EMPRESAS PRESTADORES DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR N.º 154, DE 31 DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PUBLICADA NO DOM-JP Nº 923 - SUPLEMENTO, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
Indexação
MENSAGEM Nº 182/2025.
Observação
Norma Jurídica Relacionada