Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2026
Número
17
Data de Apresentação
18/03/2026
Número do Protocolo
2411
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
ALTERA O CÓDIGO DE POSTURAS
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
FISCALIZAÇÃO COLABORATIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INCLUI OS ARTS. 48-A, 48-B E 48-C NA LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 17 DE AGOSTO DE 1995 – CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA –, ESTABELECENDO DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO COLABORATIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS.
Indexação
Observação