Medida Provisória nº 88 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Medida Provisória
Ano
2026
Número
88
Data de Apresentação
27/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
02/09/2026
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem Executivo Municipal
Número
056
Ano
2026
Local de Origem
Poder Executivo Municipal
Data
27/03/2026
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 11.677, DE 20 DE MAIO DE 2009, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.639, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
MENSAGEM Nº 056/2026.
Observação