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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto

Autorias (Medida Provisória nº 88 de 2026)

Total de Autorias: 1

Autor	Descrição	Primeiro Autor
Prefeito Cícero Lucena - Prefeito	Executivo	Sim

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