Projeto de Lei Ordinária nº 1184 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2011
Número
1184
Data de Apresentação
18/10/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
BARES E RESTAURANTES DISPONIBILIZAREM CARDÁPIOS DOS PRODUTOS EM FRENTE AOS ESTABELECIMENTOS PARA FACILITAR VISUALIZAÇÃO DOS CONSUMIDORES
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BARES E RESTAURANTES DE JOÃO PESSOA A DISPONIBILIZAREM OS CARDÁPIOS DOS SEUS PRODUTOS EM FRENTE AOS SEUS ESTABELECIMENTOS (ENTRADA) DE FORMA A FACILITAR A VISUALIZAÇÃO POR PARTE DOS CONSUMIDORES
Indexação
BARES E RESTAURANTES DISPONIBILIZAREM CARDÁPIOS DOS PRODUTOS EM FRENTE AOS ESTABELECIMENTOS PARA FACILITAR VISUALIZAÇÃO DOS CONSUMIDORES
Observação
Norma Jurídica Relacionada