Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 11 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ano
2012
Número
11
Data de Apresentação
03/05/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - PROGRAMA DE METAS PELO PODER EXECUTIVO
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, INSTITUINDO A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO E CUMPRIMENTO DO PROGRAMA DE METAS PELO PODER EXECUTIVO
Indexação
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - PROGRAMA DE METAS PELO PODER EXECUTIVO
Observação
Norma Jurídica Relacionada