Emenda à Lei Orgânica nº 18, de 02 de julho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
18
Ano
2012
Data
02/07/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/07/2012
Veículo de Publicação
SEMANÁRIO OFICIAL Nº1333/2012
Data Fim Vigência
Pg. Início
39
Pg. Fim
39
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, INSTITUINDO A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO E CUMPRIMENTO DO PROGRAMA DE METAS PELO PODER EXECUTIVO
Indexação
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - PROGRAMA DE METAS PELO PODER EXECUTIVO
Observação
Autor Vereador Raoni mendes
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica