Medida Provisória nº 28 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Medida Provisória
Ano
2012
Número
28
Data de Apresentação
24/05/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
PAGAMENTO DE PRECATÓRIO
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
NSTITUI O PAGAMENTO DE PRECATÓRIO
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
51
Ano
2012
Local de Origem
Poder Executivo Municipal
Data
13/03/2012
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI O PAGAMENTO DE PRECATÓRIO POR ACORDO DIREITO DE QUE TRATA O ART. 97, § 8º, INCISO III DO
ADCT, CRIADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009.
ADCT, CRIADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009.
Indexação
PAGAMENTO DE PRECATÓRIO
Observação
PRORROGAÇÃO DA MEDIDA PROVISORIA ATRVÉS DE ATO DA MESA Nº 06, DE 18 DE MAIO DE 2012, PUBLICADA NO SEMANÁRIO Nº 1323, DE 20 A 26 DE MAIO DE 2012
Norma Jurídica Relacionada