Lei nº 12.399, de 05 de julho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
12399
Ano
2012
Data
05/07/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/07/2012
Veículo de Publicação
SEMANÁRIO OFICIAL Nº1329/2012
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PAGAMENTO DE PRECATÓRIO POR ACORDO DIRETO DE QUE TRATA O ART. 97, § 8º, INCISO III DO ADCT, CRIADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/09
Indexação
PAGAMENTO DE PRECATÓRIO - PRECATÓRIO
Observação
Autor Executivo Municipal
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 12.966, de 12 de janeiro de 2015
Anexos Norma Jurídica