Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2012
Número
44
Data de Apresentação
25/09/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
ISENÇÃO DE ISS PARA TAXISTAS
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
LEI COMPLEMENTAR Nº 53/2008 - ISENÇÃO DE ISS PARA TAXISTAS
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
78
Ano
2012
Local de Origem
Poder Executivo Municipal
Data
25/06/2012
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O INCISO I, DO ART. 156, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 23/12/2008. (ISENÇÃO DE ISS PARA TAXISTAS)
Indexação
LEI COMPLEMENTAR Nº 53/2008 - ISENÇÃO DE ISS PARA TAXISTAS
Observação
Norma Jurídica Relacionada