Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
17
Data de Apresentação
05/03/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
ESTACIONAMENTOS
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
INFORMAÇÃO DE VAGAS NA ENTRADA DOS ESTACIONAMENTO DE SHOPPING-CENTERS
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR INFORMAÇÃO DE VAGAS NA ENTRADA DOS ESTACIONAMENTO DE SHOPPING-CENTERS
Indexação
INFORMAÇÃO DE VAGAS NA ENTRADA DOS ESTACIONAMENTO DE SHOPPING-CENTERS
Observação
Norma Jurídica Relacionada