Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
36
Data de Apresentação
12/03/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
COBRANÇA DE FRETE
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
PROIBE A COBRANÇA DE FRETE EM LOJAS DE MÓVEIS ELETRODOMÉSTICOS E DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROIBE A COBRANÇA DE FRETE NAS ENTREGAS RESULTANTES D AQUISIÇÃO EM LOJAS DE MÓVEIS ELETRODOMÉSTICOS E DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO.
Indexação
PROIBE COBRANÇA DE FRETE EM LOJAS DE MÓVEIS ELETRODOMÉSTICOS E DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - FRETE - LOJAS - CONSTRUÇÃO
Observação
Norma Jurídica Relacionada