Lei nº 1.820, de 08 de julho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1820
Ano
2013
Data
08/07/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
17/08/2013
Veículo de Publicação
SEMANÁRIO OFICIAL Nº1385/13-EX
Data Fim Vigência
Pg. Início
17
Pg. Fim
17
Texto Original
Ementa
PROIBE A COBRANÇA DE FRETE NAS ENTREGAS RESULTANTES D AQUISIÇÃO EM LOJAS DE MÓVEIS ELETRODOMÉSTICOS E DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO.
Indexação
COBRANÇA DE FRETE - LOJAS DE MÓVEIS - ELETRODOMÉSTICOS - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - PROMULGADA
Observação
Autor Vereador Bruno Farias
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 12.411, de 20 de julho de 2012
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 15.747, de 23 de dezembro de 2025
Anexos Norma Jurídica