Lei nº 12.411, de 20 de julho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
12411
Ano
2012
Data
20/07/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/07/2012
Veículo de Publicação
SEMANÁRIO OFICIAL Nº1331/12-EX
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
FICA REVOGADA A LEI MUNICIPAL Nº 12.170, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011 (LEI QUE PROIBE A COBRANÇA DE FRETE NAS ENTREGAS RESULTANTES DE AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, ELETRODOMÉSTICOS E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO) -
Indexação
LEI Nº 12.170/2011 - PROIBE A COBRANÇA DE FRETE - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO)
Observação
Autor Executivo Municipal
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 12.170, de 15 de setembro de 2011
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.820, de 08 de julho de 2013
Anexos Norma Jurídica